«O Governo aprovou uma proposta que proíbe e sanciona discriminações em função do sexo no acesso a bens e serviços, em especial ao nível dos critérios de cálculo de prémios e prestações para fins de seguros, informa a agência Lusa.
A proposta, que transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva da Comissão Europeia, visa «prevenir e proibir a discriminação directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, sancionando a prática de actos que se traduzam na violação do princípio da igualdade de tratamento».
Entre outras situações, o diploma pretende proibir «a utilização do sexo como critério no cálculo dos prémios e prestações para fins de seguros e de outros serviços financeiros em todos os novos contratos celebrados depois de 21 de Dezembro».
O diploma pretende ainda garantir que os custos de seguro ligados à gravidez e à maternidade «sejam repartidos de forma equitativa entre homens e mulheres».»
Fonte: Portugal Diário
Link: http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=853808&div_id=291
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